Diante dos inúmeros vazamentos envolvendo grandes empresas que usam grandes tecnologias, bem como do GDPR – General Data Protection Regulation, Regulamento europeu sobre proteção de dados pessoais, trouxe obrigações e penalidades para o caso de descumprimento a esse novo ramo direito.
Hoje a proteção de dados pessoais é um direito fundamental. A Proposta de Emenda à Constituição 17/19 insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988.
Em agosto de 2020 entrará em vigor a Lei 13.709/2018, que regula o assunto no Brasil. Nosso time está preparado para auxiliar nossos clientes no auxilio de regras e políticas para cumprimento da nova Lei de Proteção de Dados, tanto de forma consultiva como contenciosa.
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