QUAL É A IMPORTÂNCIA DA APROVAÇÃO ANUAL DE CONTAS?

Consultoria Empresarial – Societário – aprovação de contas

Toda sociedade empresária possui um administrador ou órgão da administração responsável(is) pela condução das atividades empresariais, tais como celebração de contratos, representação perante órgãos públicos, poder judiciário, etc.

Os administradores, nos quatro primeiros meses posteriores ao encerramento do exercício social, deverão informar aos sócios/acionistas sobre as contas da sociedade submetendo-as à aprovação. A aprovação de contas deverá ocorrer em reunião ou assembleia especificamente convocada para tal finalidade.

Geralmente, nas sociedades limitadas, os sócios também são administradores e acabam não dando atenção a tal formalidade. Contudo, qual é a importância da aprovação de contas? A resposta é simples: A aprovação de contas serve como quitação pelos atos praticados enquanto administradores e conferem à empresa adequação as normas societárias, o que pode ser um diferencial na hora de vendê-la, receber um investimento ou contratar empréstimos. 

O Código Civil determina que o(s) administrador(es) respondem pessoal e solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Com a aprovação de contas sem ressalvas, os administradores ficam exonerados de responsabilidade, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça atualmente.

De igual forma, cada dia mais as empresas estão sendo cobradas da regularidade legal, ou seja, que estejam em conformidade com a legislação em todos os aspectos, o que chamamos de compliance. Assim, um investidor ou um banco poderá cobrar essa regularidade como condição para o negócio ou até mesmo em uma licitação.

Como funcionam as regras para a Reunião de aprovação de contas? O infográfico ao lado explica como a lei disciplina o assunto nas sociedades limitadas.

 

Por óbvio, cada sociedade possui uma realidade e deve ser analisada individualmente, conforme as circunstâncias e as disposições da lei.

Nayara Oliveira

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