DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (DCBE) – ATENÇÃO AO PRAZO

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”) é um tipo societário criado em 2011 para resolver uma dificuldade que muitos empresários tinham: a de encontrar um sócio.

Neste tipo societário a empresa é composta por apenas um sócio titular, detentor do total das quotas do capital social, reservada, coforme o próprio nome diz, a separação de seu patrimônio pessoal do patrimônio da empresa.

A criação da EIRELI foi considerada à época, pela comunidade jurídica, como um grande avanço. O Art. 980-A do Código Civil determina que: (i) A EIRELI será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, desde que (ii) esteja devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Assim, da interpretação da redação da lei restou a seguinte dúvida: Pessoa jurídica pode ser titular de EIRELI?

O Departamento Nacional de Registro de Empresas (“DNRC”) aprovou o 1º Manual de Registro de EIRELI estabelecendo de forma expressa que somente pessoas naturais poderiam ser titulares de uma única EIRELI.

Contudo, em 2017 esse entendimento mudou, passando o DNRC a permitir que pessoas jurídicas fossem ser titulares de EIRELI.

Avançando a questão, em agosto de 2018 o DNRC publicou a Instrução Normativa 47/2018 reconhecendo que a vedação para ser titular de uma única EIRELI diz respeito apenas a pessoas naturais, não se aplicando a pessoas jurídicas.

Assim, atualmente, a pessoa jurídica pode ser titular de mais de uma EIRELI.

Essa decisão tornou-se uma importante ferramenta para organização, reestruturação e planejamento societário das atividades empresárias desenvolvidas pelos empresários.

Havendo qualquer dúvida a equipe da consultoria da Menezes Advogados está à disposição para lhe auxiliar.

MENEZES ADVOGADOS

Flavio Menezes / Nayara Oliveira

Toda sociedade empresária possui um administrador ou órgão da administração responsável(is) pela condução das atividades empresariais, tais como celebração de contratos, representação perante órgãos públicos, poder judiciário, etc.

Os administradores, nos quatro primeiros meses posteriores ao encerramento do exercício social, deverão informar aos sócios/acionistas sobre as contas da sociedade submetendo-as à aprovação. A aprovação de contas deverá ocorrer em reunião ou assembleia especificamente convocada para tal finalidade.

Geralmente, nas sociedades limitadas, os sócios também são administradores e acabam não dando atenção a tal formalidade. Contudo, qual é a importância da aprovação de contas? A resposta é simples: A aprovação de contas serve como quitação pelos atos praticados enquanto administradores e conferem à empresa adequação as normas societárias, o que pode ser um diferencial na hora de vendê-la, receber um investimento ou contratar empréstimos. 

O Código Civil determina que o(s) administrador(es) respondem pessoal e solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Com a aprovação de contas sem ressalvas, os administradores ficam exonerados de responsabilidade, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça atualmente.

De igual forma, cada dia mais as empresas estão sendo cobradas da regularidade legal, ou seja, que estejam em conformidade com a legislação em todos os aspectos, o que chamamos de compliance. Assim, um investidor ou um banco poderá cobrar essa regularidade como condição para o negócio ou até mesmo em uma licitação.

Como funcionam as regras para a Reunião de aprovação de contas? O infográfico ao lado explica como a lei disciplina o assunto nas sociedades limitadas.

Por óbvio, cada sociedade possui uma realidade e deve ser analisada individualmente, conforme as circunstâncias e as disposições da lei.

MENEZES ADVOGADOS

Flavio Menezes / Nayara Oliveira

As sociedades brasileiras que tem investimento estrangeiro de pessoa física ou jurídica sediadas no exterior, com ativos ou patrimônio líquido de valor inferior a R$ 250.000.000,00, deverão prestar a Declaração Econômico-Financeira, apenas uma vez por ano, até a data limite de 31 de março de 2020.

As empresas brasileiras com registro de investimento estrangeiro, que possuem ativos ou patrimônio líquido de valor igual ou superior a R$ 250.000.000,00, deverão prestar a Declaração Econômico-Financeira periodicamente, nos seguintes prazos:

• 31 de março, referente até à data limite de 31 de dezembro do ano imediatamente anterior.
• 30 de junho, referente à data de 31 de março.
• 30 de setembro, referente à data de 30 de junho.
• 31 de dezembro, referente à data de 30 de setembro

A penalidade para não atualização dos referidos dados ou não entrega da Declaração Econômico-financeira será a aplicação de multas pelo Banco Central do Brasil.

Ficou com dúvida? A equipe de consultoria societária está à disposição para qualquer esclarecimento.

MENEZES ADVOGADOS

Flavio Menezes / Larissa Ferreira

Publicado em 14/02/2020

Por conta das dificuldades criadas pela pandemia do coronavírus, o Banco Central, meio da Circular 3.995, decidiu adiar o calendário de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

A declaração anual, com data base em 31/12/2019, deveria ser entregue até 6/4/2020 e, agora, o prazo final foi estendido para 1º/6/2020.

A declaração trimestral, com data base em 31/3/2020, deveria ser entregue no até 5/6/2020 e, agora, deverá ser entregue entre 15/6 e 15/7/2020.

Lembrando que a declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham, no exterior, ativos totais iguais ou superiores a:

•US$ 100.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano- base – CBE Anual.
•US$ 100.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base – CBE Trimestral.

Quaisquer dúvidas, a equipe de consultoria está à disposição.

MENEZES ADVOGADOS

Flavio Menezes / Nayara Oliveira

Publicado em 31/03/2020