Menezes Advogados is a Brazilian business law firm of excellence that offers solutions to its clients that go beyond the legal vision. Our professionals are highly qualified to assist clients through modern strategies in various areas of Business Law.

Flávio Menezes
founding partner of Menezes Advogados

Clients we have helped

cliente
cliente
cliente
cliente
cliente
cliente

I am certain that many of the actions implemented by Flávio Menezes’ team will be translated into substantial gains for our market.

Jason Prass
CEO of FLEX NUTRITION

SUA MARCA ESTÁ ADEQUADAMENTE PROTEGIDA ?

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.

Antes de responder a esta pergunta, deve-se  perguntar qual a importância da MARCA no seu negócio, se a resposta for a mesma das mais proeminentes empresas, ou seja, a minha MARCA(s) é um dos principais patrimônios ativos da empresa, então  é imprescindível que este patrimônio esteja adequadamente protegido.

A proteção adequada da MARCA e de todo acervo intelectual da empresa, além de garantir maior segurança jurídica ao negócio, confere credibilidade e eficiência a rede de serviços e produtos, bem como serve para afastar práticas concorrenciais abusivas e desleais e o aproveitamento parasitário da expertise alheia.

Nada mais importante que a adoção de uma sólida estratégia de proteção e manutenção de sua MARCA não apenas para aumentar a segurança e a receita do negócio, como, também, para criar e sustentar vantagens competitivas perante os concorrentes e posicionar adequadamente o seu negócio no mercado, agregando valor aos produtos e serviços e, ainda, possibilitando superar as suas expectativas comerciais.

Marcia Asano

See more

DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO EM RESSARCIR OS DANOS CAUSADOS AO EMPREGADOR. DOS LIMITES LEGAIS

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.

A Consolidação das Leis do Trabalho determina que o empregador deve assumir os riscos da atividade econômica (art. 2º). Daí se conclui que a manutenção preventiva e corretiva dos instrumentos de trabalho, são de inteira responsabilidade da empresa.

Outrossim, a Legislação Trabalhista também admite que o empregado no exercício das suas funções vier a causar danos ao empregador por culpa, poderá ser obrigado ao ressarcimento. Contudo, a possibilidade do ressarcimento dos danos causados por culpa, negligência e ou imprudência do empregado, deve estar prevista no contrato de trabalho e ou em adendo contratual especifico, ou ainda, no Regulamento da Empresa, que faz parte dos contratos de trabalho.

O exercício desse direito pela empresa impõe observar aos termos e parâmetros do artigo 462 da CLT que dispõe no seu Parágrafo 1º que - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Assim, ainda que autorizado pelo empregado o ressarcimento pelos danos causados por culpa, a legislação também impõe limitações ao poder do empregador, de modo que não poderia o valor e ou cada parcela de responsabilização do empregado ser equivalente a 100% do salário. 

Não há dispositivo legal especifico disciplinando a matéria, porém, por aplicação extensiva e analógica, qualquer tipo de desconto nos salários não poderá ser superior a 70% do salário base (art. 82, § 2º/CLT), tendo jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho também neste sentido.

Pertinente observar se o empregado levado a ressarcir os danos causados por culpa, que no curso do período de pagamento ter a  rescisão do contrato, a Legislação Trabalhista limita o desconto ao valor de uma remuneração, conforme dispõe expressamente o artigo 477 no parágrafo 5º, observando-se todas as formalidades acima mencionadas.

Luiz Claudio Bispo

See more