DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (DCBE) – ATENÇÃO AO PRAZO

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A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”) é um tipo societário criado em 2011 para resolver uma dificuldade que muitos empresários tinham: a de encontrar um sócio.

Neste tipo societário a empresa é composta por apenas um sócio titular, detentor do total das quotas do capital social, reservada, coforme o próprio nome diz, a separação de seu patrimônio pessoal do patrimônio da empresa.

A criação da EIRELI foi considerada à época, pela comunidade jurídica, como um grande avanço. O Art. 980-A do Código Civil determina que: (i) A EIRELI será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, desde que (ii) esteja devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Assim, da interpretação da redação da lei restou a seguinte dúvida: Pessoa jurídica pode ser titular de EIRELI?

O Departamento Nacional de Registro de Empresas (“DNRC”) aprovou o 1º Manual de Registro de EIRELI estabelecendo de forma expressa que somente pessoas naturais poderiam ser titulares de uma única EIRELI.

Contudo, em 2017 esse entendimento mudou, passando o DNRC a permitir que pessoas jurídicas fossem ser titulares de EIRELI.

Avançando a questão, em agosto de 2018 o DNRC publicou a Instrução Normativa 47/2018 reconhecendo que a vedação para ser titular de uma única EIRELI diz respeito apenas a pessoas naturais, não se aplicando a pessoas jurídicas.

Assim, atualmente, a pessoa jurídica pode ser titular de mais de uma EIRELI.

Essa decisão tornou-se uma importante ferramenta para organização, reestruturação e planejamento societário das atividades empresárias desenvolvidas pelos empresários.

Havendo qualquer dúvida a equipe da consultoria da Menezes Advogados está à disposição para lhe auxiliar.

MENEZES ADVOGADOS

Flavio Menezes / Nayara Oliveira

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As sociedades brasileiras que tem investimento estrangeiro de pessoa física ou jurídica sediadas no exterior, com ativos ou patrimônio líquido de valor inferior a R$ 250.000.000,00, deverão prestar a Declaração Econômico-Financeira, apenas uma vez por ano, até a data limite de 31 de março de 2020.

As empresas brasileiras com registro de investimento estrangeiro, que possuem ativos ou patrimônio líquido de valor igual ou superior a R$ 250.000.000,00, deverão prestar a Declaração Econômico-Financeira periodicamente, nos seguintes prazos:

• 31 de março, referente até à data limite de 31 de dezembro do ano imediatamente anterior.
• 30 de junho, referente à data de 31 de março.
• 30 de setembro, referente à data de 30 de junho.
• 31 de dezembro, referente à data de 30 de setembro

A penalidade para não atualização dos referidos dados ou não entrega da Declaração Econômico-financeira será a aplicação de multas pelo Banco Central do Brasil.

Ficou com dúvida? A equipe de consultoria societária está à disposição para qualquer esclarecimento.

MENEZES ADVOGADOS

Flavio Menezes / Larissa Ferreira

Publicado em 14/02/2020

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Por conta das dificuldades criadas pela pandemia do coronavírus, o Banco Central, meio da Circular 3.995, decidiu adiar o calendário de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

A declaração anual, com data base em 31/12/2019, deveria ser entregue até 6/4/2020 e, agora, o prazo final foi estendido para 1º/6/2020.

A declaração trimestral, com data base em 31/3/2020, deveria ser entregue no até 5/6/2020 e, agora, deverá ser entregue entre 15/6 e 15/7/2020.

Lembrando que a declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham, no exterior, ativos totais iguais ou superiores a:

•US$ 100.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano- base – CBE Anual.
•US$ 100.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base – CBE Trimestral.

Quaisquer dúvidas, a equipe de consultoria está à disposição.

MENEZES ADVOGADOS

Flavio Menezes / Nayara Oliveira

Publicado em 31/03/2020