PENSÃO ALIMENTÍCIA

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Embora o atual cenário seja um momento extraordinário, o Código Penal brasileiro prevê condutas delituosas que podem ser praticadas durante uma pandemia, como a que estamos vivenciando pelo Covid-19, mas que poucas pessoas conhecem, sendo que em alguns dos delitos a consequência pode ser até mesmo a prisão.

Para manter os senhores informados, apresentaremos na mesma ordem disposta no Código Penal, os tipos penais relacionados com os eventos ocorridos recentemente no Brasil e no mundo.

I-  DA PRECLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

 Perigo de contágio de moléstia grave

 Artigo 131 do Código Penal – “Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio. Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.”

Primeiramente, necessário entender o que pode ser compreendido como moléstia grave. Analisando o atual vírus que assola o mundo e com base nas informações amplamente divulgadas, temos que trata-se de um vírus que possui índice de contagio altíssimo, além de taxa de mortalidade significativa, principalmente   em   pacientes   que   possuem   doença   preexistente. Assim, concluímos que tal vírus pode ser considerado para caracterizar o crime em comento.

Segundo Nucci, “trata-se de uma doença séria, que inspira preciosos cuidados, sob pena de causar sequelas ponderáveis ou mesmo a morte do portador.”

 Neste crime, o agente que está infectado pratica atos capazes de produzir o contágio da moléstia grave, com o objetivo específico de transmiti-lo, causando dano à saúde de outrem. Assim, havendo apenas o perigo de contágio, o crime já está consumado, não sendo necessário que outra pessoa seja efetivamente contaminada pela doença.

Ainda, segundo Nucci “Ocorre que situou o legislador neste capítulo tal figura delitiva apenas porque, no caso de haver o ato capaz de produzir o contágio, com a intenção do autor de que a moléstia se transmita, mas não ocorra a efetiva contração da enfermidade, o delito está consumado do mesmo modo. Nesse último prisma, houve o perigo de contágio, desejado pelo agente, mas não atingido. Por isso, inseriu-se a figura no capítulo dos crimes de perigo: havendo perigo de contágio, o crime está consumado; havendo o contágio, também está consumado.”

 Caso ocorra o efetivo contágio da moléstia grave e o resultado seja a morte da vítima, se o agente que lhe transmitiu a doença teve a intenção de mata-la, responderá por homicídio consumado, mas se o agente não tinha esse animus, mas a morte era previsível e tal fato vier a ocorrer, então estará caracterizado o crime de lesão corporal com o resultado morte (artigo. 129, § 3º do Código Penal).

Se o agente contaminado teve a intenção de matar a vítima, mas por circunstâncias alheias à sua vontade, o evento não correu, responderá por homicídio tentado.

A título de elucidação, se um indivíduo tem o conhecimento que está contaminado pelo Covid-19, e passa a expelir saliva sobre determinada pessoa ou sobre objetos e os compartilha, ou mantem contato físico não respeitando o distanciamento social, com o intuito de transmitir o vírus pelo qual está acometido, o crime mencionado está configurado, independentemente que ocorra o efetivo contágio ou não, bastando a intenção do agente em atingir este fim.

Perigo para a vida ou saúde de outrem

 Artigo 132 do Código Penal – “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”

Nesse tipo penal, a intenção do agente é colocar em perigo a vida ou saúde de outrem.

Em suma, o delito consiste na consciência e vontade de expor a vida ou a saúde de outrem em perigo, na vontade em criar situação de perigo ou, embora não queira criar tal situação, assume este risco.

Ressalta-se que neste crime, a ação praticada pelo indivíduo não visa causar efetivo dano à determinada pessoa, mas simplesmente criar uma situação da qual resulte uma ameaça de lesão para a vida ou a saúde de outra.

Importa deixar claro que, certos profissionais não estão incluídos no rol de possíveis vítimas deste crime, pois o perigo é inerente a própria atividade que exercem, como é o caso de bombeiros, policiais, enfermeiros etc.

O exemplo frequente e típico utilizado por grandes juristas sobre essa espécie criminal, é o caso do empreiteiro que para poupar gastos com medidas técnicas de prudência na execução de obras (EPI’s) expõe o operário ao risco de grave acidente.

Trazendo para o atual cenário enfrentado pela pandemia do Covid-19, tal conduta se enquadra ao sujeito que, possuindo conhecimento de estar contaminado pelo referido vírus, se aproxima de determinada pessoa sem observar as cautelas necessárias para impedir a contaminação, como por exemplo, aproximar-se por menos de um metro, sem o uso de máscaras. Assim, o delito estará caracterizado independentemente que a vítima seja efetivamente contaminada ou não.

O delito é aplicado de forma subsidiária, pois há previsão expressa para isso, “se o fato não constitui crime mais grave”, o que significa dizer que, se praticado crime de maior gravidade, o indivíduo respondera pelo crime mais grave, da mesma forma, responderá por crime específico, caso esteja previsto no Código Penal. Portanto, se por exemplo houver o efetivo contágio, o agente poderá responder por lesão corporal culposa, previsto no artigo 129, § 6°, por restar consumada ofensa à saúde de outrem.

II – CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

 Epidemia

 Artigo 267 do Código Penal – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos.

• 1º – Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
• 2º – No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

Esse crime está disposto no título VIII, do capítulo III do Código Penal, relacionado à crimes contra a saúde pública e a proteção das condições saudáveis de subsistência de toda coletividade.

Neste crime, sua ação nuclear está em propagar, ou seja, expandir germes patogênicos (organismo capaz de produzir doença infecciosa), de modo a gerar epidemia (surto de doença infecciosa que atinge número elevado de pessoas em uma mesma cidade ou região), por exemplo febre amarela e o próprio Covid-19.

Assim, a intenção do agente é propagar os germes patogênicos de forma a causar uma epidemia, o que difere do crime do artigo 131 do Código Penal (perigo de contágio de moléstia grave), pois nesse, exige a intenção em contaminar pessoa determinada.

O crime de epidemia estará consumando quando várias pessoas forem infectadas.

O § 1º do artigo em comento, dispõe que “Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro”, para isso, basta que uma única pessoa morra em decorrência do crime.

Além disso, o crime de epidemia com resultado morte é considerado hediondo pela Lei 8.072/90, portanto, existem imposições legislativas mais severas, como cumprimento da pena em fração maior para a progressão de regime.

Na visão de alguns autores, esse crime não seria capaz de ser aplicado amplamente durante a pandemia do Covid-19, pois não pode o agente causar epidemia onde ela já está presente.

Infração de medida sanitária preventiva

Artigo 268 do Código Penal – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Este crime também está disposto no capítulo de crimes contra saúde pública e sua ação nuclear está no verbo infringir, ou seja, violar determinação do poder público para impedir a propagação ou introdução da doença infecciosa.

Esta determinação pode ser em forma de lei, portaria, regulamento, entre outros, desde que sejam elaboradas por autoridade pública competente, seja Federal, Estadual ou Municipal, com o objetivo de evitar os surtos da doença.

Insta esclarecer que a conduta de não respeitar recomendações não configura crime, mas em caso de desrespeito a determinações de autoridade competente, será passível sua penalização.

Assim, caso o indivíduo descumpra as determinações do poder público, estará incorrendo no referido crime, que consuma-se com a mera infração à determinação, independe da efetiva propagação da doença contagiosa.

Durante a pandemia do COVID-19, o poder público editou a Lei 13.979/2020 que definiu algumas regras para tentar minimizar o contágio, dentre elas, a possibilidade de determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, isolamento, etc. Assim, se determinado indivíduo, sendo cientificado, deixar de realizar exames médicos, ou principalmente, ser atestado com a Covid-19 e desrespeitar o isolamento necessário para o não contágio de outras pessoas, poderá sofrer penalização por desobedecer à imposição determinada pelo poder público.

Desta forma, fica claro a importância do conhecimento da existência de imposições e sanções legais atribuídas a determinadas práticas durante a pandemia do Covid-19, que podem ser penalizadas ainda que intencionalmente.

MENEZES ADVOGADOS

Flavio Menezes / Lorraine Oliveira

Publicado em 17/04/2020.

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Contratos eletrônicos celebrados sem a assinatura de testemunhas possuem caráter de título executivo extrajudicial.

Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial nº 1495920 interposto pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef), que ajuizou ação de execução de título extrajudicial pleiteando o valor de R$ 32,37 mil, baseado em contrato firmado por meio eletrônico.

Trata-se de um caso de financiamento firmado de forma digital, por meio de site eletrônico da Instituição Financeira, sem a presença de testemunhas. O empréstimo acabou sendo inadimplido, obrigando a Funcef a adotar as medidas judiciais cabíveis.

O processo foi julgado extinto na primeira instância nos termos do art. 784. II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que não era o caso de considerar o contrato eletrônico título executivo extrajudicial em razão de não possuir a assinatura de duas testemunhas. O acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) manteve a mesma decisão, sem resolução de mérito, o que levou a Fundação a mais uma vez recorrer da decisão.

Dentre os pontos que merecem destaque, o voto do ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, construído no sentido de que o título executivo extrajudicial não perde a sua essência se não assinado por duas testemunhas em virtude de ter sido celebrado pela internet, moderno meio de celebração de negócios.

“A verdade é que nem o Código Civil nem o Código de Processo Civil se mostraram totalmente permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido experienciada no que toca aos modernos meios de celebração de negócios. Eles não mais se servem do papel, senão são consubstanciados em bits”, diz o ministro.

No mesmo caminho, o ministro também lembrou que o contrato foi celebrado pelo instrumento de assinatura digital, o que confere total segurança jurídica, sendo inclusive utilizada para atestar assinatura nos processos eletrônicos e que portanto, torna o contrato válido.

Deste modo, o atual entendimento do STJ é de que os contratos celebrados por meio eletrônico, mesmo com a ausência de das assinaturas das duas testemunhas é titulo executivo extrajudicial, pois, de acordo com ministro Sanseverino, eles se diferenciam dos contratos físicos apenas em seu formato, possuindo requisitos de segurança e autenticidade.

 MENEZES ADVOGADOS

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“Socorro! Minhas vendas caíram, minha produção caiu, meu comércio está fechado, ninguém está solicitando meus serviços… e agora? Como vou pagar meu aluguel, fornecedor, prestador de serviço?

Primeiro de tudo, lave as mãos e se acalme. Podemos te ajudar com isso.

A epidemia global e a decretação do Estado de Calamidade Pública causada pelo Coronavírus está impactando direta e indiretamente a tudo e todos. Contudo, essa situação não é novidade para a legislação que já previu mecanismos legais para situações como esta.

Não há dúvidas que essa Pandemia foi imprevisível e inevitável, mas mais que isso, não há dúvidas dos efeitos devastadores que causará na economia nacional (e mundial).

O Código Civil de 2002 adotou uma tese jurídica chamada Teoria da Imprevisão. Conforme disposto na lei, ocorrendo um fato imprevisível e superveniente que desequilibre as bases econômicas de um contrato de prestação continuada, impondo a uma das partes uma obrigação excessivamente onerosa, este contrato poderá ser objeto de revisão ou resolução (término do contrato sem culpa das partes).

O objetivo da legislação é restabelecer o equilíbrio econômico do contrato, seja com o seu término ou com a revisão das obrigações. Evita-se a onerosidade excessiva a uma das partes.

Por exemplo podemos citar, em tempos de coronavírus, a situação de um contrato de locação não residencial celebrado há 1 mês com o objetivo de se estabelecer um restaurante no local. Certamente, com as medidas de isolamento determinadas pelas autoridades públicas, não há como inaugurar o restaurante, nem utilizar o imóvel. Não parece razoável que o locatário fique pagando aluguel sem poder usufruir do bem por fatos alheios a sua vontade e que não se poderia prever e evitar.

Assim, as partes poderão discutir se o contrato se encerrará, acabando com a locação sem aplicação de qualquer penalidade ou negociam alguma carência no pagamento do aluguel, para restabelecer o equilíbrio do contrato até que a situação volte ao normal.  

Essa renegociação contratual pode ser feita por meio de uma conversa amigável ou por um processo judicial. Veja que, no exemplo dado, se o locador não quiser conversar, o juiz poderá resolvê-lo.            

Ainda sobre responsabilidade contratual, a legislação determina que o devedor não responde pelos prejuízos decorrentes de situações de caso fortuito ou força maior, exceto se expressamente tenha se obrigado.

A Pandemia e os impactos na economia são inevitáveis e imprevisíveis, como já dito, podendo ser considerada um motivo de força maior.

Isso significa que aquele que se obrigou por meio de um contrato, antes da pandemia, não tinha como prever que esse novo fato iria impactar diretamente na sua vida a ponto de impossibilitar que cumpra suas obrigações contratuais. Fato é que nessas condições atuais, para esse devedor que foi afetado diretamente, não há como cumprir as obrigações assumidas e não há nada que possa fazer para mudar essa situação. Veja que aqui não há uma conexão entre os atos praticados pelo devedor e o descumprimento do contrato, tecnicamente falando não há culpa subjetiva do agente e não há um nexo de causalidade, itens elementares da responsabilidade civil.

Ou seja, esse devedor não responde pelos prejuízos causados por este descumprimento de contrato.

É importante lembrar sempre que o contrato deve refletir a função social para o qual foi celebrado, prevalecendo o princípio da excepcionalidade da revisão contratual, isso é, tempos excepcionais justificam medidas excepcionais.

Por fim, cada caso é um caso e cada contrato tem suas particularidades.

Nesses tempos, é sempre recomendável a revisão dos contratos, o diálogo e a solução de conflitos extrajudiciais, por serem mais eficazes e rápidos.

É preciso muita calma e paciência e boas técnicas de negociação.

Nós estamos aqui para te ajudar nessa fase difícil.

MENEZES ADVOGADOS

Flavio Menezes / Nayara Oliveira

Publicado em 25/03/2020

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AUTORIZADA A LAVRATURA DIGITAL DE ESCRITURAS PÚBLICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO ‘UMA REALIDADE JÁ PRESENTE EM OUTROS ESTADOS E QUE TENDE A SER EXPANDIDA’

Em razão da pandemia instalada pela COVID-19, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, recentemente, publicou o Provimento CG nº 12/2020, que autoriza e regulamenta a prática de atos notariais eletrônicos pelos Tabelionatos de Notas de todo o Estado de São Paulo, dentre eles a lavratura digital de escrituras públicas de compra e venda, de atas notariais e outros.

Cartórios de diversos outros Estados já se valem deste tipo de expediente há tempos, e agora, as mudanças urgentes e impostas pela realidade atual fizeram com que a digitalização dos atos notariais fosse levada a efeito também no Estado de São Paulo. Essas mesmas mudanças contribuíram, também, para que as regras relativas à prática eletrônica notarial fossem padronizadas em todo o território nacional.

O Provimento CG nº 12/2020, que já está em vigor, autoriza que o procedimento de lavratura das escrituras públicas de compra e venda seja realizado, integralmente, pela via digital, o que significa dizer que todos os atos necessários para que a escrituração seja feita poderão ser realizados eletronicamente, desde a apresentação dos documentos das partes, do bem e/ou direito real que será objeto da escritura pública, até a expressa manifestação de entendimento e anuência dos contratantes em relação ao referido negócio jurídico e a assinatura da escritura pública, que também deverá ser feita digitalmente pelas partes envolvidas.

Para oferecer a adequada segurança jurídica para os interessados, foram determinadas algumas formalidades adicionais às já costumeiras, dentre elas a realização de uma videoconferência que se prestará ao reconhecimento e qualificação formal das partes, à leitura do inteiro teor da escritura, e ainda, para que o Tabelião tire eventuais dúvidas e solicite que os contratantes manifestem sua concordância e aceitação em relação ao ato e inteiro teor da escritura. Esta videoconferência deverá ser gravada e arquivada pelo respectivo Notário.

A tendência é que a pratica de atos notariais eletrônicos seja expandida para todos os demais Estados que ainda não se valem deste expediente. Neste sentido, visando regulamentar e padronizar este tipo de procedimento e oferecer total segurança para os cidadãos, em 26 de maio do corrente ano, foi publicado o Provimento nº 100/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, que institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado). O referido Provimento impõe diversas regras e dispõe, em especial, que todos os Tabelionados do País deverão utilizar a nova plataforma, lançada e mantida pelo Colégio Notarial do Brasil, para fins de prática de atos notariais eletrônicos, sob pena de nulidade dos atos praticados em outro ambiente eletrônico.

Apesar deste importante avanço, que deverá se traduzir em agilidade e conveniência para os cidadãos do Estado de São Paulo e, muito em breve, para os cidadão de todo o País, é importante frisar que as escrituras públicas digitais não poderão ser realizadas em quaisquer Cartórios de Registro de Imóveis, de livre escolha das partes, isso porque, o Provimento CG nº 12/2020 delimitou a competência e impôs algumas limitações territoriais que deverão ser observadas pelos respectivos Notários, inclusive, para outros atos que também foram autorizados. Por exemplo:

*** Para a lavratura de escrituras públicas que tenham por objeto a criação, modificação ou extinção de direitos reais sobre bens imóveis deverá ser respeitada a competência exclusiva do Tabelião da circunscrição onde o imóvel estiver situado. Agora, se houver imóveis em mais de uma circunscrição a competência para a escrituração, de forma remota, será do Tabelião de notas de qualquer uma delas;

*** Em relação às atas notariais deverá ser observado o domicílio do requerente ou o local da diligência;

*** Já no tocante às Procurações públicas, será observado o domicílio do outorgante dos respectivos poderes.

É oportuno informar que, além das escrituras públicas digitais, os Cartórios de Registro de Imóveis estão realizando o registro eletrônico de instrumentos particulares de compra e venda de imóveis,  desde que, todos os procedimentos afetos a tal ato sejam respeitados, tais como, a correta entrega dos documentos com a autenticação digital competente, a adequada assinatura das partes e as respectivas validações a cargo do respectivo Notário.

A lavratura digital de escritura pública de compra e venda de imóveis, lavratura de atas notariais, registro de contratos, outorga de procurações públicas e outros atos eletrônicos autorizados no Provimentos supradescritos representam importante avanço e são essenciais para Sociedade, no entanto, para que haja maior segurança jurídica e, ainda, para que o processo seja o mais célere possível, é indispensável que as partes busquem orientação jurídica adequada e especializada.

Possuímos uma equipe altamente qualificada para atuar e orientar todos e/ou quaisquer procedimentos digitais que foram tratados no presente informe jurídico.

Era o que tínhamos a informar sobre este tema, porém, permanecemos à inteira disposição para sanar quaisquer esclarecimentos adicionais que se mostrem necessários.

MENEZES ADVOGADOS

Flavio Menezes

Publicado em 28/05/2020