MARCO REGULATÓRIO SOBRE SUPLEMENTOS ALIMENTARES: ATENÇÃO AOS PRAZOS DE DESISTÊNCIA E READEQUAÇÃO DE PROCESSOS E PRODUTOS

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O Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) está em vigor desde 1990, contudo, ainda há questões que, embora sejam diariamente observadas, merecem atenção, como a troca de produtos.

O artigo 18 do CDC trata sobre a responsabilidade do fornecedor pelos vícios e/ou defeitos do produto e serviço, bem como determina os casos em que haverá a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga e o abatimento proporcional do preço.

Ocorre que, em sua maioria, os consumidores buscam a substituição do produto, sendo ela o enfoque deste informativo. O artigo supracitado concede ao consumidor o direito de ter o produto substituído, na hipótese de o fornecedor não reparar o produto no prazo de 30 (trinta) dias. Isto significa que o fornecedor não é obrigado a efetuar a troca imediata do produto, mas é facultado a ele, em primeiro lugar, reparar o produto e, na impossibilidade ou ultrapassado o prazo determinado pela lei, proceder com a troca.

Contudo, no setor de medicamentos há uma interpretação jurisprudencial diversa da lei, a qual deve ser aplicada analogicamente ao setor de suplementos alimentares, posto que as cápsulas de suplementos alimentares são, em sua maioria, similares e/ou idênticas aos medicamentos.

Isto porque, conforme o entendimento da Jurisprudência, existindo uma cápsula de medicamento quebrada, o consumidor já terá o direito de receber um novo produto fechado. Tal entendimento jurisprudencial é firmado no sentido de que aquela cápsula quebrada não apresenta a fórmula constante no rótulo e, ainda que o consumidor ingira o comprimido quebrado, não alcançará o resultado esperado e efetivo.
Neste sentido, ainda que não haja legislação voltada aos suplementos alimentares, a recomendação é pela troca do produto sempre que houver reclamações de cápsulas quebrada.

MENEZES ADVOGADOS

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A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”) é um tipo societário criado em 2011 para resolver uma dificuldade que muitos empresários tinham: a de encontrar um sócio.

Neste tipo societário a empresa é composta por apenas um sócio titular, detentor do total das quotas do capital social, reservada, coforme o próprio nome diz, a separação de seu patrimônio pessoal do patrimônio da empresa.

A criação da EIRELI foi considerada à época, pela comunidade jurídica, como um grande avanço. O Art. 980-A do Código Civil determina que: (i) A EIRELI será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, desde que (ii) esteja devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Assim, da interpretação da redação da lei restou a seguinte dúvida: Pessoa jurídica pode ser titular de EIRELI?

O Departamento Nacional de Registro de Empresas (“DNRC”) aprovou o 1º Manual de Registro de EIRELI estabelecendo de forma expressa que somente pessoas naturais poderiam ser titulares de uma única EIRELI.

Contudo, em 2017 esse entendimento mudou, passando o DNRC a permitir que pessoas jurídicas fossem ser titulares de EIRELI.

Avançando a questão, em agosto de 2018 o DNRC publicou a Instrução Normativa 47/2018 reconhecendo que a vedação para ser titular de uma única EIRELI diz respeito apenas a pessoas naturais, não se aplicando a pessoas jurídicas.

Assim, atualmente, a pessoa jurídica pode ser titular de mais de uma EIRELI.

Essa decisão tornou-se uma importante ferramenta para organização, reestruturação e planejamento societário das atividades empresárias desenvolvidas pelos empresários.

Havendo qualquer dúvida a equipe da consultoria da Menezes Advogados está à disposição para lhe auxiliar.

MENEZES ADVOGADOS

Flavio Menezes / Nayara Oliveira

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Em razão da pandemia da Covid-19, o Governo Federal publicou em 18 de março de 2020 a Medida Provisória nº 925/2020 com medidas emergenciais para a aviação civil brasileira. A MP define novas regras a serem aplicadas pelas companhias aéreas referentes às políticas de alteração e cancelamento de passagens.

As medidas se aplicam a passagens compradas a partir da publicação da MP para data de viagem programada até 31 de dezembro de 2020.

Os passageiros que decidirem adiar a sua viagem em razão do novo Coronavírus ficarão isentos da cobrança de multa contratual, caso aceitem um crédito, para a compra de uma nova passagem, que deve ser feita no prazo de 12 meses contados da data do voo contratado.

Algumas empresas também estão flexibilizando a remarcação de viagem nacional ou internacional sem multa, diferença de tarifa ou qualquer outro custo adicional, por uma única vez, respeitada a origem e destino originais e a validade do bilhete.

No caso da empresa aérea cancelar o voo, o passageiro terá direito a remarcação sem custo, ou se preferir, ao reembolso integral que terá prazo de até 12 meses da compra para devolução integral do valor

Essas medidas não se aplicam a passagens compradas antes da publicação da MP 925/2020.

Caso as situações acima se apliquem ao seu caso, entre em contato com nossa equipe para maiores informações.

MENEZES ADVOGADOS

Flavio Menezes / Larissa Ferreira

Publicado em 02/04/2020